TRG
7567/15.7T8VNF-A.G1
Relator: ALCIDES RODRIGUES
Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, a documentos particulares emitidos em data anterior à sua entrada em vigor, então exequíveis por força ... Constituição)», atualmente não oferece dúvidas que continuam a ser dotados de força executiva os documentos particulares produzidos antes de 1 de setembro de 2013, que reúnam os requisitos enunciados