1908/99

Relator: PIRES DA ROSA

dívida com eficácia objectiva. II - Assim, constando de documento assinado pelo credor e pelo condevedor que a quantia entregue por este apenas o desonera a ele e não aos restantes

• OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS
• CONDEVEDORES
• DESONERAÇÃO
• EFICÁCIA OBJECTIVA
• DIREITO DE REGRESSO