TRG
67/09.6ABRG-A.G1
Relator: ELSA PAIXÃO
último recurso, nem ofende a justiça material do ponto de vista do princípio da igualdade, porque o condenado que não haja pago a multa por carência económica tem a faculdade
1 resultado
Relator: ELSA PAIXÃO
último recurso, nem ofende a justiça material do ponto de vista do princípio da igualdade, porque o condenado que não haja pago a multa por carência económica tem a faculdade