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1. TRE2025-02-13

   2035/23.6T8FAR.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   - Sumário: 1. A atribuição de uma dada categoria profissional não se enquadra

   • CATEGORIA PROFISSIONAL
   • CONDENAÇÃO ULTRA PETITUM
   • VIOLAÇÃO DO DIREITO A FÉRIAS
   • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
2. TRE2019-06-12

   2129/15.1T8STR.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - Os limites da condenação contidos no artigo 609º, nº 1, do

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • CONDENAÇÃO ULTRA PETITUM
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EMERGENTE DE CRIME
   • PRAZO DE PRESCRIÇÃO
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • DANO BIOLÓGICO
3. TRE2012-01-17

   197/09.4TTSTB.E 1

   Relator: CORREIA PINTO

   I- É pacífico que, no que concerne às normas das convenções colectivas

   • CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
   • PRINCÍPIO DA DUPLA FILIAÇÃO
   • CONDENAÇÃO ULTRA PETITUM