907/15.0T8PTG.E1

Relator: ALBERTINA PEDROSO

I - De entre os amplos poderes que o actual CPC comete aos

• ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO PELA RELAÇÃO
• PRESUNÇÕES JUDICIAIS
• CONDENAÇÃO EM PROCESSO CRIME
• SEGURO DO RAMO DE VIDA
• CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL
• DEVER DE INFORMAR