2 resultados

1. TRG2020-10-15

   622/19.6T8BRG-E.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   I- A nossa lei não admite a figura da condenação condicional, isto

   • EXECUÇÃO ESPECÍFICA
   • CONDENAÇÃO CONDICIONAL
   • FACTO FUTURO E INCERTO
2. TRG2019-06-06

   5229/17.0T8BRG.G1

   Relator: JOSÉ FLORES

   Sumário (do relator): - O Tribunal de apelação não pode conhecer de questões

   • EMPREITADA
   • EXIGÊNCIA DO IVA
   • CONDENAÇÃO CONDICIONAL