1420/24.0PBCBR.C1

Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA

1. A gravação das declarações e depoimentos prestados oralmente em audiência permite

• CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• VÍCIO DO ARTIGO 410º Nº 2 ALÍNEA B) DO CPP
• DOLO
• QUANTITATIVO DO DIA DE MULTA
• CONDENAÇÃO CÍVEL