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1. TRG2022-02-10

   3227/20.5T8VCT.G1

   Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES

   I – Nas ações de impugnação de deliberação da assembleia de condomínio a

   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
   • ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • ILEGITIMIDADE PASSIVA
   • CONDÓMINOS
   • ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO
2. TRG2020-11-05

   1076/19.2T8VCT.G1

   Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA

   I- Para que o terceiro possa vir requerer a sua intervenção principal

   • INTERVENÇÃO PRINCIPAL
   • CONDÓMINOS
   • IMPUGNAÇÃO DE DELIBERAÇÕES TOMADAS EM ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • ABUSO DE DIREITO
3. TRG2019-09-19

   525/18.1T8BRG.G1

   Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

   Sumário: 1 - É admissível a existência de uma administração plural da propriedade

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • ADMINISTRAÇÃO PLURAL – PARTES COMUNS DELIMITADAS
   • CONDÓMINOS
   • DESPESAS DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA