2 resultados

1. TRG2025-02-20

   3392/23.0T8BCL.G1

   Relator: SANDRA MELO

   .1 – Um condómino não tem legitimidade para pedir a prestação de contas

   • ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO
   • PRESTAÇÃO DE CONTAS
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • CONDÓMINOS
   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
2. TRG2021-11-18

   3728/20.5T8VCT.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   Sumário (do relator): I. O comodatário habitante de fracção autónoma de imóvel

   • CONDÓMINOS
   • PROPRIETÁRIO
   • COMODANTE
   • FRACÇÃO AUTÓNOMA
   • LEGITIMIDADE