9 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
legitimidade activa para pedir ao administrador a prestação de contas da sua administração do condomínio. II- A eventual invalidade, por falta da devida informação quanto às contas da administração ... administrador se recusar a prestar contas à assembleia de condóminos, só o condomínio pode exigir-lhas através do processo especial de prestação de contas. IV- Uma vez que o condomínio
Relator: SANDRA MELO
não tem legitimidade para pedir a prestação de contas do exercício da administração do condomínio ao Condomínio, visto que, nos termos do artigo 1436º, nº 1, alínea l) do Código ... Civil, é perante a Assembleia de condóminos que a administração do condomínio deve prestar contas. .2- Tal não impede que o condómino que seja titular de um direito que entende
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
ações de impugnação de deliberação da assembleia de condomínio a legitimidade passiva cabe ao condomínio pelo que devem ser intentadas contra este, que será representado em juízo pelo seu administrador
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
impugnação de deliberações tomadas em assembleia de condóminos, deverão ser intentadas contra o condomínio, que será representado exclusivamente pelo seu administrador ou por pessoa a quem que a assembleia designar ... initio”, não poderá vir requerer a sua intervenção principal como associado do réu condomínio. III- No caso de estarmos perante uma situação de anulabilidade das deliberações tomadas em assembleia
Relator: FRANCISCA MENDES
sentença que condenou o condomínio de determinado prédio urbano no cumprimento de obrigações pode constituir título executivo quanto aos condóminos enquanto pessoas singulares desde que seja previamente obtida declaração
Relator: JOSÉ AMARAL
imóvel constituído no regime de propriedade horizontal tem legitimidade para demandar o respectivo condomínio – e este para ser demandado – e pedir a sua condenação na reparação de estragos causados
Relator: MARGARIDA SOUSA
não serem de conhecimento oficioso, são passíveis de controversão; IV- A sentença condenatória do condomínio contém apenas uma declaração da existência do crédito, mas não especifica a parte devida
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
seus representantes, funcionários ou clientes não utilize determinadas instalações existentes nas partes comuns do condomínio, como por ex. os elevadores e o parque de estacionamento, é o mesmo responsável pelo
Relator: EMÍDIO RODRIGUES
procedente a invocação da excepção do caso julgado numa acção proposta pelo administrador do condomínio contra a vendedora das fracções autónomas, com fundamento em defeitos de construção nas paredes laterais