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  1. TCAN2017-06-23só sumário

    00586/16.8BEPRT

    Relator: Luís Migueis Garcia

    contagem do tempo de serviço nos concursos para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário tem em consideração a última lista ... antiguidade publicada.* * Sumário elaborado pelo Relator

    • CONCURSO. ANTIGUIDADE

Fonte

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  • Jurisprudência242

Tribunal

  • TRE98
  • TRG73
  • TRC46
  • TCAS12
  • TCAN12
  • TCONST1

Ano

  • 202612
  • 202521
  • 202420
  • 202327
  • 202217
  • 202117
  • 20205
  • 201914
  • 201819
  • 201720
  • 201615
  • 20158
  • 20143
  • 20137
  • 20128

Descritor

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  • CONTRATO DE TRABALHO20
  • JUSTA CAUSA11
  • PRESCRIÇÃO10
  • RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO10
  • CADUCIDADE10
  • ÓNUS DA PROVA10
  • ABUSO DE DIREITO9
  • RETRIBUIÇÃO9
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO8
  • JUROS DE MORA8
  • DIUTURNIDADE8
  • CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO7
  • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR7
  • PRAZO7
  • SUBSÍDIO DE FÉRIAS7
  • TRABALHO SUPLEMENTAR7
  • INSTRUMENTO DE REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO7
  • PROCESSO DISCIPLINAR7
  • MATÉRIA DE FACTO7
  • SUBSÍDIO DE NATAL6
  • DESPEDIMENTO6
  • TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO6
  • INSOLVÊNCIA6
  • CATEGORIA PROFISSIONAL5
  • JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO5