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  1. TCAN2017-06-23só sumário

    00586/16.8BEPRT

    Relator: Luís Migueis Garcia

    serviço nos concursos para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário tem em consideração a última lista de antiguidade publicada.* * Sumário

    • CONCURSO. ANTIGUIDADE

Fonte

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  • Jurisprudência295

Tribunal

  • TRE101
  • TRG90
  • TRC78
  • TCAS19
  • TCAN7

Ano

  • 202621
  • 202528
  • 202417
  • 202332
  • 202234
  • 202124
  • 202010
  • 201915
  • 201814
  • 201713
  • 201614
  • 20158
  • 20146
  • 20138
  • 20128

Descritor

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  • TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO23
  • CONTRATO DE TRABALHO23
  • TRANSMISSÃO DA EMPRESA OU ESTABELECIMENTO21
  • JUSTA CAUSA10
  • INSOLVÊNCIA9
  • PREVPAP9
  • RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO8
  • DESPEDIMENTO8
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO8
  • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS8
  • CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO8
  • GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS8
  • ANTIGUIDADE7
  • CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO7
  • CATEGORIA PROFISSIONAL7
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE7
  • NULIDADE7
  • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS7
  • NULIDADE DA SENTENÇA6
  • CASO JULGADO6
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS6
  • EMPRESA DE SEGURANÇA5
  • EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA5
  • MUNICÍPIO5
  • TRANSMISSÃO DE UNIDADE ECONÓMICA5