2 resultados

1. TRE2025-02-25

   309/20.7PBELV.E1

   Relator: ARTUR VARGUES

   I - Há concurso real quando o agente pratica vários actos que preenchem

   • CONCURSO REAL
   • CONCURSO IDEAL
   • BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS
   • BEM JURÍDICO PROTEGIDO
2. TRG2020-05-11

   9/17.5T9MTR.G1

   Relator: ISABEL CERQUEIRA

   1 - As condutas que violam o mesmo bem jurídico devem ser juridicamente

   • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
   • FALSIDADE INFORMÁTICA E PECULATO
   • CONCURSO REAL
   • PENA