TRC
1131/23.4JACBR.C1
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
1 - A impugnação ampla da matéria de facto não visa a realização
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Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
1 - A impugnação ampla da matéria de facto não visa a realização
Relator: ISILDA PINHO
O facto de a conduta do arguido que integra a prática do
Relator: CACILDA SENA
1. O crime de omissão de auxílio é considerado como um crime