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165/20.5GDLRA.C1
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
I. A apreensão de um computador portátil quando os elementos dos OPC
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Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
I. A apreensão de um computador portátil quando os elementos dos OPC
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
1 - A impugnação ampla da matéria de facto não visa a realização
Relator: SARA REIS MARQUES
1 - Não é razoável que o Tribunal a quo entenda que o
Relator: ISILDA PINHO
O facto de a conduta do arguido que integra a prática do
Relator: ALICE SANTOS
1. O crime continuado ocorre quando, através de várias ações criminosas, se
Relator: PAULO VALÉRIO
No caso de a conduta do agente preencher as previsões de furto
Relator: ABÍLIO RAMALHO
1.- Salvo os actos processuais escritos que devam ser praticados no âmbito
Relator: ISABEL VALONGO
1. A autoria tem de definir-se, ao menos, como domínio de