00172/04

Relator: José Correia

concursos para professores universitários não tem a potencialidade para dispensar as garantias gerais de imparcialidade dos concursos públicos, pois a exigência dessas garantias tem sido feita constantemente pelo por este ... apesar de ser um órgão superior do Estado e ser integrado maioritariamente por juízes, cuja presumível imparcialidade e independência não é, decerto, menor do que a dos professores universitários

• CONCURSO PARA PROFESSOR ASSOCIADO
• CONCURSO PARA PROFESSOR ASSOCIADO DO GRUPO DE DISCIPLINAS DE DANÇA DA FACULDADE DE MOTRICIDADE HUMANA DA UNIVERSIDADE TÉCNICA DE LISBOA
• APLICABILIDADE DAS GARANTIAS QUE CONSTAM DO ARTIGO 5º, N.º2, DO DECRETO-LEI N.º 204/98, DE 11 DE JULHO AOS CONCURSOS PARA PROFESSORES DA CARREIRA UNIVERSITÁRIA