TCASsó sumário
06797/03
Relator: Rui Pereira
parte da Presidente do Conselho Científico, constante do ofício de fls. 97 dos autos, sem que a mesma resultasse de deliberação deste, precedida de convocatória legal e respectiva reunião, terá ... não ocorreu, efectivamente, qualquer deliberação desse órgão, uma vez que os documentos juntos aos autos, e nomeadamente os constantes do processo instrutor apenso junto com a resposta da entidade contenciosamente