TRCcitado por 1
46/04. 0GTLRA.C1
Relator: ELISA SALES
I. - O dever de fundamentação comporta uma obrigação de explicitação no sentido
2 resultados
Relator: ELISA SALES
I. - O dever de fundamentação comporta uma obrigação de explicitação no sentido
Relator: LUÍS RAMOS
1. Não se mostrando que a reiteração criminosa tenha resultado de qualquer