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1. TRG2022-02-07

   1173/20.1JABRG.G1

   Relator: PEDRO FREITAS PINTO

   I – O crime de perseguição e o crime de importunação sexual na

   • CRIME DE PERSEGUIÇÃO
   • CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL
   • CONCURSO EFECTIVO
2. TRC2020-12-16

   105/18.1JACBR.C1

   Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

   I – Há uma relação de concurso efectivo entre o crime de violação

   • PECULATO
   • VIOLAÇÃO DE SEGREDO DE CORRESPONDÊNCIA
   • CONCURSO EFECTIVO