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1. TRG2023-10-17

   482/18.4T9BRG.G1

   Relator: ANABELA VARIZO MARTINS

   I- Estando em causa crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, deverá

   • CRIMES CONTRA A LIBERDADE E AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL
   • CONCURSO EFECTIVO
   • UTILIZAÇÃO DE MENOR EM FOTOGRAFIA
   • PORNOGRAFIA DE MENORES
2. TRC2017-06-21

   24/16.6JAGRD.C1

   Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

   I – Com o n.º 1 do artigo 30.º do CP

   • CONCURSO DE CRIMES
   • CONCURSO EFECTIVO
   • FURTO
   • VIOLÊNCIA DEPOIS DA SUBTRACÇÃO
   • DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA