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1. PGR-CC2019-10-16

   Parecer n.º 17/2019

   Relator: João Conde Correia dos Santos

   Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1.ª

   • GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
   • POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
   • CONCURSO DE ACESSO
   • CONDIÇÕES DE ADMISSÃO
   • CRITÉRIOS DE APTIDÃO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
2. PGR-CC1998-01-29

   Parecer n.º 38/1996

   Relator: LUCAS COELHO

   1- O curso de estudos superiores especializados em administração escolar pelo Instituto

   • FUNÇÃO PÚBLICA
   • SISTEMA EDUCATIVO
   • RECRUTAMENTO
   • LEI DE BASES
   • CONCURSO DE ACESSO
   • DECRETO-LEI DE DESENVOLVIMENTO
3. PGR-CC1996-04-18

   Parecer n.º 55/1995

   Relator: FERREIRA RAMOS

   Não é vedada a candidatura, num concurso interno geral de acesso, de

   • ACESSO A CARGO PÚBLICO
   • FUNÇÃO PÚBLICA
   • RECRUTAMENTO
   • CONCURSO DE ACESSO
   • CONCURSO INTERNO GERAL
   • LUGAR DE ACESSO