1992/23.7T8CBR.C1

Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA

I – O artigo 38.º, n.º 1, do RGCO, abrange as

• ACIDENTE FERROVIÁRIO
• INFRAÇÕES CONTRAORDENACIONAIS
• CONCURSO COM ILÍCITOS CRIMINAIS
• ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
• INVALIDADE