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1. TRC2025-11-05só sumário

   10/16.6FDCBR.C1

   Relator: ALEXANDRA GUINÉ

   I - As afirmações genéricas, conclusivas e que comportem matéria de direito devem

   • FACTOS GENÉRICOS
   • DIREITO DE DEFESA
   • PROCESSO JUSTO E EQUITATIVO
   • CALCULO DO IVA NÃO LIQUIDADO POR MÉTODOS INDIRETOS
   • ACTO DE APURAMENTO DA SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL
   • AUTONOMIA ENTRE A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E A RESPONSABILIDADE PENAL TRIBUTÁRIA
2. TRC2025-04-09

   2006/23.2JACBR-B.C1

   Relator: SANDRA FERREIRA

   I - No caso de encobrimento de vantagem proveniente de crime contra o

   • CRIME DE BRANQUEAMENTO E CRIME DE RECETAÇÃO
   • ENCOBRIMENTO DE VANTAGEM
   • CONCURSO APARENTE
   • CRIME PRECEDENTE
   • MEDIDA DE COACÇÃO - INDIVIDUAL
   • PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO PROPORCIONALIDADE E SUBSIDIARIEDADE
3. TRG2023-01-23

   682/14.6JABRG.G1

   Relator: HELENA LAMAS

   Não comete o crime de acesso ilegítimo quem difunde/partilha internet com terceiros

   • CRIMES DE ACESSO ILEGÍTIMO E DE BURLA INFORMÁTICA
   • CONCURSO APARENTE
4. TRC2016-03-16

   9/13.4PELRA.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I - Perante uma única conduta do agente, traduzida na detenção, nas mesmas

   • DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA
   • PLURALIDADE DE ARMAS
   • CRIME
   • CONTRAORDENAÇÃO
   • CONCURSO APARENTE