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Relator: ALEXANDRA GUINÉ
pluralidade ou renovação de resoluções, como referente da natureza efectiva da violação plural, é essencial para determinar se, em casos de pluralidade de acções ou pluralidade de tipos realizados, existe ... comparticipantes. XXII - O critério da situação económica do lesante e do lesado releva essencialmente para correcção de resultados injustos em casos de significativa desproporção entre as condições económicas de ambos
Relator: EDGAR VALENTE
interior. Deste modo, atenta a estreita conexão espácio-temporal e, sobretudo, a instrumentalidade essencial que reveste a invasão física do espaço pelo arguido para perpetrar as subtracções, A conduta global ... sentido social , inexistindo quaisquer indícios de que o arguido, caso não tivesse aquele escopo essencial (subtractivo) tivesse quaisquer motivos ou interesse em penetrar naquele estabelecimento. Do exposto flui que entendemos
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I - O crime previsto no artigo 212.º do CP só é
Relator: LUÍS TEIXEIRA
1 - O crime de detenção de arma proibida previsto no artº 86
Relator: FERNANDO VENTURA
I. - «A pluralidade de normas típicas concretamente aplicáveis ao comportamento global constitui
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
I - O crime de condução perigosa de veículo tutela a segurança rodoviária
Relator: EDGAR VALENTE
Constituindo uma evidência que os bens protegidos com as incriminações de violência
Relator: SANDRA FERREIRA
I - No caso de encobrimento de vantagem proveniente de crime contra o
Relator: HELENA LAMAS
Não comete o crime de acesso ilegítimo quem difunde/partilha internet com terceiros
Relator: BELMIRO ANDRADE
I – A moldura abstracta da pena aplicável ao crime de desobediência qualificada
Relator: JORGE FRANÇA
Se a mesma conduta integra, em simultâneo, a prática de crime e
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - Perante uma única conduta do agente, traduzida na detenção, nas mesmas
Relator: PAULO GUERRA
1. Entre o crime de maus tratos e os crimes que o