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1. TRG2023-01-23

   682/14.6JABRG.G1

   Relator: HELENA LAMAS

   Não comete o crime de acesso ilegítimo quem difunde/partilha internet com terceiros

   • CRIMES DE ACESSO ILEGÍTIMO E DE BURLA INFORMÁTICA
   • CONCURSO APARENTE
2. TRC2016-03-16

   9/13.4PELRA.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I - Perante uma única conduta do agente, traduzida na detenção, nas mesmas

   • DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA
   • PLURALIDADE DE ARMAS
   • CRIME
   • CONTRAORDENAÇÃO
   • CONCURSO APARENTE