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562/09.7JAAVR.C1
Relator: LUÍS TEIXEIRA
1 - O crime de detenção de arma proibida previsto no artº 86
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Relator: LUÍS TEIXEIRA
1 - O crime de detenção de arma proibida previsto no artº 86
Relator: FERNANDO VENTURA
I. - «A pluralidade de normas típicas concretamente aplicáveis ao comportamento global constitui
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
I - O crime de condução perigosa de veículo tutela a segurança rodoviária
Relator: EDGAR VALENTE
Constituindo uma evidência que os bens protegidos com as incriminações de violência
Relator: EDGAR VALENTE
Se uma acção típica é composta por várias acções em sentido «natural
Relator: HELENA LAMAS
Não comete o crime de acesso ilegítimo quem difunde/partilha internet com terceiros
Relator: ELISA SALES
Existe uma situação de consumpção de normas, consumindo o crime, de condução
Relator: JORGE FRANÇA
Se a mesma conduta integra, em simultâneo, a prática de crime e
Relator: JORGE FRANÇA
I – Integram o crime de violência doméstica todas as condutas do agente
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - Perante uma única conduta do agente, traduzida na detenção, nas mesmas