3 resultados

1. TRC2012-05-16citado por 1

   562/09.7JAAVR.C1

   Relator: LUÍS TEIXEIRA

   1 - O crime de detenção de arma proibida previsto no artº 86

   • DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA
   • DETENÇÃO NÃO JUSTIFICADA
   • CONCURSO APARENTE
2. TRC2009-03-11citado por 1

   520/06.3JALRA.C1

   Relator: FERNANDO VENTURA

   I. - «A pluralidade de normas típicas concretamente aplicáveis ao comportamento global constitui

   • CRIME DE ROUBO
   • CRIME DE SEQUESTRO
   • CONCURSO EFECTIVO
   • CONCURSO APARENTE
3. TRC2016-03-16

   9/13.4PELRA.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I - Perante uma única conduta do agente, traduzida na detenção, nas mesmas

   • DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA
   • PLURALIDADE DE ARMAS
   • CRIME
   • CONTRAORDENAÇÃO
   • CONCURSO APARENTE