TRE
878/24.2PAPTM.E1
Relator: EDGAR VALENTE
Constituindo uma evidência que os bens protegidos com as incriminações de violência
3 resultados
Relator: EDGAR VALENTE
Constituindo uma evidência que os bens protegidos com as incriminações de violência
Relator: HELENA LAMAS
Não comete o crime de acesso ilegítimo quem difunde/partilha internet com terceiros
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - Perante uma única conduta do agente, traduzida na detenção, nas mesmas