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1. TCONST1993-06-09só sumário

   90-0252

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   I - Em recurso da decisão tomada por um tribunal administrativo em processo

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • ACLARAÇÃO
   • PODER DE COGNIÇÃO
   • FUNÇÃO PUBLICA
   • CONCURSO
2. PGR-CC1990-05-25

   Parecer n.º 54/1989

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1 - Carecia de fundamento legal - perante o artigo 5 do Decreto-Lei

   • LNETI
   • CARREIRA DE INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA
   • ESTAGIARIO
   • CONCURSO
   • AVISO DE ABERTURA
   • HABILITAÇÕES LITERARIAS