5 resultados
Relator: MONTEIRO DINIS
recrutamento, atraves de acessos e de ingressos, consoante a origem profissional dos candidatos, sem embargo de uns e outros haverem obrigatoriamente de se sujeitar a regra do concurso curricular ... inconstitucional por violação do principio da igualdade dependera em ultima analise da ausencia de fundamento material bastante, isto e, de falta de razoabilidade e consonancia com o sistema juridico. VIII
Relator: LOURENÇO MARTINS
montante da indemnização ou aguardar a propositura de acção judicial nos tribunais administrativos, com fundamento no Decreto-Lei nº 48051, de 29 de Novembro de 1967; 7 - Não se encontrando ... início de funções como assistente estagiário, determinado em execução da decisão anulatória, sem embargo de este poder demonstrar eventual prejuízo por esse facto na acção a que se refere
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1.ª – O ingresso na carreira docente dos educadores de infância e
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - Carecia de fundamento legal - perante o artigo 5 do Decreto-Lei
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - E obrigatoria, nos termos do disposto no artigo 72, n 1