14 resultados nos descritores e sumários · 19 no texto integral
Relator: JORGE JACOB
256º, do Código Penal, aponta para a punição autónoma do crime de falsificação quando cometido como instrumental de outro crime. Com efeito, onde anteriormente a lei dispunha apenas e tão ... para outra pessoa benefício ilegítimo (…)”, enunciando depois as condutas constitutivas do elemento material do crime, passou a dispor que “Quem, com intenção de causar prejuízo a outra pessoa
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
O artigo 38.º do Regime Geral das Contra-Ordenações abrange todas
Relator: JORGE JACOB
legislador teve em vista a tutela do portador do bem jurídico. Nesta medida, no crime de burla, o ofendido titular do interesse que a lei especialmente quis proteger ... não identifica expressamente) em função do conformação do tipo legal de crime e das circunstâncias concretas do caso. II. A alteração introduzida pela Lei n.º 59/2007
Relator: TERESA COIMBRA
conclusão sobre se o crime de sequestro, previsto e punido pelo nº 1 do art. 158º do Código Penal, é consumido pelo crime de extorsão, previsto e punido pelo nº1 ... provar que o ofendido foi sequestrado apenas para se consumar o crime de extorsão, isto é, se o sequestro foi o meio usado para ser levada a cabo a extorsão
Relator: RICARDO SILVA
Malgrado a existência de jurisprudência em sentido divergente, entendemos que entre os crimes de fraude sobre mercadorias, p. e p. pelo artigo 23.°, n.° 1, alínea a), do Decreto ... Código da Propriedade Industrial, se verifica uma relação de concurso efectivo de crimes, por serem distintos os bens jurídicos tutelados por um e por outro. II – Conforme refere Manuel
Relator: JÚLIO PINTO
penal, que encontram tutela à luz do art. 152º do CP. 3. Relativamente ao crime de roubo, a violência típica traduz-se no emprego da força física necessária e adequada ... poderá ser considerado como preenchedor do elemento objetivo da utilização de violência exigida no crime de roubo. 5. A circunstância de a vítima não ter reagido, tudo indica, perante surpresa
Relator: BRÍZIDA MARTINS
Comete o crime de falsificação de documento, quem, com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado ou de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo ... inserido, aquando da sua feitura um facto que não é real; 4.- No crime de falsificação o bem jurídico protegido é o da segurança e credibilidade no tráfico jurídico probatório
Relator: JOÃO TRINDADE
arguido mantida ao longo de toda a actuação conduzir veículo, existe um só crime desde o primeiro momento em que o arguido conduz o veículo sem para tal estar habilitado
Relator: INÁCIO MONTEIRO
propósito firmado. III - Nesta conformidade, estamos perante a prática de um único crime, relativamente à apropriação dos valores existentes nas quatro capelas no santuário. IV - A defesa da ordem jurídico
Relator: João Conde Correia dos Santos
magistrado; experiência prática relevante no sistema jurídico nacional em investigação e em casos de crimes de natureza financeira; experiência prática em cooperação judiciária internacional em matéria penal; classificação de mérito ... constituem, inter alia, condições preferenciais – mas apenas preferenciais – de seleção: experiência na investigação de crimes contra os interesses financeiros da União Europeia; experiência em investigações de natureza transfronteiriça; formação contínua
Relator: BELMIRO ANDRADE
crime de roubo consome o de sequestro quando e enquanto este serve de meio para a prática daquele. Porém, quando a privação da liberdade ambulatória da vítima ultrapassa a medida ... efetiva apropriação dos bens, há que concluir pela existência de concurso real entre os crimes de roubo e sequestro
Relator: ORLANDO GONÇALVES
concurso e o cúmulo jurídico das penas, é a prática pelo agente de diversos crimes antes do trânsito em julgado da condenação por qualquer deles, como consta da primeira parte ... redacção anterior, veio prescrever que o cúmulo jurídico subsequente ao conhecimento superveniente de novo crime, que se integre no concurso, não exclui, antes passa a abranger, as penas já cumpridas
Relator: NAZARÉ SARAIVA
Comete apenas um crime de ofensa à integridade física por negligência, e não tantos crimes quantos os ofendidos, o condutor de um veículo automóvel que com negligência inconsciente dá causa
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
punição do concurso, nos termos do artº 77ºdo CP, é necessário que os crimes a considerar na pena única, tenham ocorrido antes de transitar em julgado a condenação por qualquer