TRG
2996/24.8T9BRG.G1
Relator: JÚLIO PINTO
1. A conduta do arguido que, de forma reiterada, atinge os ofendidos
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Relator: JÚLIO PINTO
1. A conduta do arguido que, de forma reiterada, atinge os ofendidos
Relator: João Conde Correia dos Santos
1.ª O Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. O Tribunal da Relação só pode conhecer de nulidades processuais ocorridas