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1. PGR-CC2002-01-01

   Parecer n.º 32/2002

   Relator: JOÃO MIGUEL

   1.ª - No procedimento promocional de militares da Guarda Nacional Republicana a

   • GNR
   • ESTATUTO
   • PROMOÇÃO
   • RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
   • RECURSO HIERÁRQUICO FACULTATIVO
   • AUDIÊNCIA DO INTERESSADO
2. PGR-CC1996-03-20

   Parecer n.º 64/1995

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1 - A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa é uma pessoa colectiva

   • SANTA CASA DA MISERICORDIA DE LISBOA
   • PESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PÚBLICA ADMINISTRATIVA
   • REGIME DE PESSOAL
   • FUNCIONÁRIO PÚBLICO
   • CONTRATO DE TRABALHO
   • TUTELA ADMINISTRATIVA
3. PGR-CC1993-05-06

   Parecer n.º 86/1992

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1 - No contencioso administrativo, e ao contrário do que sucede no contencioso

   • ASSISTENTE ESTAGIÁRIO
   • CONCURSO
   • ACTO ADMINISTRATIVO
   • REVOGAÇÃO
   • EXECUÇÃO DE SENTENÇA ADMINISTRATIVA
   • RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTÉTICA
4. PGR-CC1989-03-09

   Parecer n.º 19/1989

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - E principio fundamental da Administração Publica, consagrado no artigo 266, n

   • CONCURSO
   • DIRIGENTE MAXIMO DO SERVIÇO
   • JURI
   • ABERTURA DO CONCURSO
   • HOMOLOGAÇÃO
   • LISTA DE CLASSIFICAÇÃO FINAL