455/18.7T8EPS.G1

Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

I- Não se pode confundir a nulidade da sentença, prevista no art

• NULIDADE DA SENTENÇA
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• FACTOS ESSENCIAIS
• CONCRETIZADORES E COMPLEMENTARES
• EMPREITADA
• VENDA DE BENS DE CONSUMO