91-0021

Relator: ALVES CORREIA

Tribunal Constitucional compete apenas o conhecimento dos vicios de inconstitucionalidade das normas e dos vicios de ilegalidade das normas expressamente apontadas na Constituição. II - Constitui jurisprudencia constante do Tribunal Constitucional ... norma para o efeito de fiscalização da constitucionalidade, corresponde a um conceito funcional e formal de "norma", pelo que não abrange apenas os preceitos de natureza geral e abstracta

• NORMA INDIVIDUAL
• CONCRETA
• OBJECTO DE RECURSO
• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
• NORMA REVOGADA