91-0021

Relator: ALVES CORREIA

Tribunal Constitucional na sequencia do anteriormente sufragado pela Comissão Constitucional que o conceito de norma para o efeito de fiscalização da constitucionalidade, corresponde a um conceito funcional e formal ... vigorou e essa indispensabilidade for evidente, por se tratar da eliminação de efeitos produzidos constitucionalmente relevante. V - Ainda que o Tribunal se viesse a pronunciar pela inconstitucionalidade da Portaria

• NORMA INDIVIDUAL
• CONCRETA
• OBJECTO DE RECURSO
• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
• NORMA REVOGADA