TCONSTsó sumário
90-0280
Relator: RIBEIRO MENDES
soberania e o principio da precedencia da lei constitucional, relativamente a eventuais competencias ou atribuições dos orgãos de soberania conferidas por lei ordinaria. V - A proposito das competencias atribuidas ... alinea q), e o de que, na medida em que constitucionalmente dependa da lei a definição da competencia dos tribunais, so a Assembleia da Republica tem competencia para legislar sobre