TRE
2679/17.5T8PTM.E1
Relator: FRANCISCO XAVIER
I- Na norma do nº 1 do artigo 493º do Código Civil
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Relator: FRANCISCO XAVIER
I- Na norma do nº 1 do artigo 493º do Código Civil
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
I- Deve considerar-se igual a contribuição da culpa de cada um
Relator: RENATO BARROSO
I - Existe uma situação de concurso de culpas na produção do acidente