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   Relator: FILIPE CAROÇO

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   • INQUÉRITO JUDICIAL
   • RECUSA LEGÍTIMA
   • CONCORRÊNCIA
   • PREJUÍZO
2. TRG2025-11-20

   6758/22.9T8BRG.G1

   Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

   I – O regime previsto no art. 481.º do CT - ao estabelecer

   • PORTARIA DE EXTENSÃO
   • CONFLITO DE NORMAS
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