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1. TRG2012-11-20

   1/08.0TBVNC.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I - Corolário do princípio da lealdade, que decorre do compromisso dos países

   • ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL
   • CONCORRÊNCIA
   • DIREITO À INFORMAÇÃO
   • DIREITO COMUNITÁRIO
2. PGR-CC1995-03-09

   Parecer n.º 1/1995

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - Nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei 12/93, de 15

   • SERVIÇO DE UTILIZAÇÃO COMUM DOS HOSPITAIS
   • TRANSFORMAÇÃO
   • PESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PÚBLICA ADMINISTRATIVA
   • COLECTIVIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA
   • INSTITUIÇÃO PRIVADA DE SOLIDARIEDADE SOCIAL
   • INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE INTERESSE PÚBLICO