TRG
3759/03.0TBBCL.G1
Relator: JORGE SEABRA
1. De acordo com as regras que emergem do art. 11º da
2 resultados
Relator: JORGE SEABRA
1. De acordo com as regras que emergem do art. 11º da
Relator: ANTERO VEIGA
- Prevendo os estatutos de uma Fundação Pública de Direito Canónico, como poder