TCONSTsó sumário
88-0322
Relator: ALVES CORREIA
anticlerical -, desde que exerça o seu "munus docendi" de acordo com as regras da imparcialidade e da neutralidade. XXIII- Tal norma tambem não colide com o principio constitucional da liberdade
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Relator: ALVES CORREIA
anticlerical -, desde que exerça o seu "munus docendi" de acordo com as regras da imparcialidade e da neutralidade. XXIII- Tal norma tambem não colide com o principio constitucional da liberdade
Relator: JORGE SEABRA
1. De acordo com as regras que emergem do art. 11º da