TCONSTsó sumário
88-0322
Relator: ALVES CORREIA
I - Devem excluir-se do objecto do pedido aquelas normas que, ainda
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Relator: ALVES CORREIA
I - Devem excluir-se do objecto do pedido aquelas normas que, ainda
Relator: JUDITE PIRES
1 - Considerando o disposto nos artigos 44.º a 51.º, 68
Relator: ALBERTO RUÇO
I- Face às normas dos artigos 44.º a 51.º, 68
Relator: JORGE SEABRA
1. De acordo com as regras que emergem do art. 11º da
Relator: LUCAS COELHO
1 - De harmonia com a Lei n 1/73, de 2 de Janeiro