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1. TRG2016-03-03

   3759/03.0TBBCL.G1

   Relator: JORGE SEABRA

   regras de jurisdição e competência com as normas de direito material aplicáveis pelo foro eclesiástico e aplicáveis pelos tribunais e autoridades públicas portuguesas. 3. Versando o litígio sobre a aquisição

   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
   • FORO ESPECIAL
   • CONCORDATA
   • USUCAPIÃO
2. TRC2011-05-17citado por 2

   646/09.1TBFND.C1

   Relator: JUDITE PIRES

   1 - Considerando o disposto nos artigos 44.º a 51.º, 68

   • TRIBUNAIS PORTUGUESES
   • COMPETÊNCIA
   • CONCORDATA
   • MISERICÓRDIAS
3. TRC2010-11-23citado por 2

   98/09.6TBSRT.C1

   Relator: ALBERTO RUÇO

   I- Face às normas dos artigos 44.º a 51.º, 68

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL JUDICIAL
   • TRIBUNAL ECLESIÁSTICO
   • CONCORDATA
   • MISERICÓRDIAS
4. TRG2009-06-04

   6824/03.0TBBRG.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   - Prevendo os estatutos de uma Fundação Pública de Direito Canónico, como poder

   • FUNDAÇÃO PÚBLICA
   • CONCORDATA
   • PODERES DE REPRESENTAÇÃO
   • DIREITO CANÓNICO