TRCcitado por 2
98/09.6TBSRT.C1
Relator: ALBERTO RUÇO
para julgarem um pedido de indemnização por danos não patrimoniais fundados em eventuais actos ilícitos conexos ou derivados dessa decisão de exclusão, na medida em que tais factos se subsumem
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Relator: ALBERTO RUÇO
para julgarem um pedido de indemnização por danos não patrimoniais fundados em eventuais actos ilícitos conexos ou derivados dessa decisão de exclusão, na medida em que tais factos se subsumem
Relator: JUDITE PIRES
1 - Considerando o disposto nos artigos 44.º a 51.º, 68