TRG
363/11.2TJVNF-O.G1
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
necessidade de uma nova processual que respeite os requisitos legais e a eventual dilação na apreciação do recurso. IV - Tendo o A. invocado a nulidade da sentença ao abrigo ... domínio jurídico. IX - Por força dos princípios da utilidade, da economia e da celeridade processual, o Tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto quando o(s) facto