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1. TRG2023-10-12

   363/11.2TJVNF-O.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

   prolação de tal despacho deverá ter em consideração a efetiva necessidade de uma nova processual que respeite os requisitos legais e a eventual dilação na apreciação do recurso. IV - Tendo ... tribunal recorrido apreciado e decidido aquela questão, indeferindo-a, esta decisão constitui caso julgado formal, que obsta a que a Relação conheça da mesma questão suscitada no recurso. V – Deve

   • RECURSO
   • CONCLUSÕES PROLIXAS
   • APERFEIÇOAMENTO/REJEIÇÃO
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • CASO JULGADO FORMAL
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
2. TRG2024-06-12

   2541/22.0T8VCT-A.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   como fundamento de rejeição do recurso, deve ser interpretada num sentido essencialmente formal e objectivo (isto é, independentemente do conteúdo das conclusões formuladas, sob pena de se abrir caminho ... não conhecimento do objecto do recurso) será justificada se as circunstâncias concretas do comportamento processual quanto ao ónus recursivo revelarem um juízo de especial censura à parte inadimplente, de acordo

   • RECURSO
   • CONCLUSÕES PROLIXAS
   • CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
   • NÃO ACATAMENTO DO CONVITE