TRG
694/21.3T8BGC-B.G1
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
não, actividade e é substancialmente diferente da obrigação de manter a documentação fiscal pelo prazo de 10 anos. VII – Uma leitura integrada da alínea ... período em que a mesma ocorreu - nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência