4144/25.8YIPRT.C1

Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

actos não admitidos pela lei, ou da omissão de actos e formalidades que a lei prescreva, numa lógica precisamente assente, em larga medida, na autorresponsabilidade das partes e, conexamente

• IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
• PRESSUPOSTOS
• ÓNUS A CARGO DO IMPUGNANTE
• CONCLUSÕES
• INSUSCEPTIBILIDADE DE APERFEIÇOAMENTO