PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 27/1972
Relator: CORREIA DE MESQUITA
Novembro de 1960; 2 - Quer no caso de uso não proveitoso das aguas, quer no de falencia o Estado devera pagar o valor dos bens da concessão, nos termos
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Relator: CORREIA DE MESQUITA
Novembro de 1960; 2 - Quer no caso de uso não proveitoso das aguas, quer no de falencia o Estado devera pagar o valor dos bens da concessão, nos termos